Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um (01) posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – carreira/categoria de Assistente Operacional

Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um (01) posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – carreira/categoria de Assistente Operacional

Freguesia do AlvãoAviso

1 – Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da proposta do Senhor Presidente da freguesia do Alvão, aprovada em reunião do órgão executivo em 30 de novembro de 2023 e do órgão deliberativo de 18 de dezembro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar do 1.º dia útil da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de um (01) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional.

2 – Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, Portaria n.º233/2022, de 9 de setembro.

3 – Descrição da atividade: Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Colaborar nos serviços gerais administrativos, nomeadamente no atendimento dos cidadãos no Espaço Cidadão e em outras secções do órgão. Execução de tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços da entidade, como, arquivo, receção, expedição da correspondência, emissão de vários documentos, entre os quais, ofícios, atestados, declarações, certidões, registo e licenças de canídeos e gatídeos. Responsabilidade pelos equipamentos e espaços sob sua guarda e pela sua correta utilização, asseio, conservação e manutenção. Exercer funções como motorista no Transporte Coletivo de Crianças.

4 – Habilitações literárias: Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade (data de nascimento), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

5 – Local de trabalho: As funções correspondentes ao lugar a concurso serão desempenhadas na área da freguesia do Alvão.

6 – Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório obedecerá ao disposto no artigo 38.º do anexo à LTFP conjugado com o Decreto-Lei n.º 108/2023 de 22 de novembro, sendo a posição de referência a 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional, nível 5 da Tabela Remuneratória Única a que corresponde a remuneração de 821,83€;

7 – Reserva de recrutamento: Para efeitos do estipulado no n.º 5 do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na freguesia do Alvão. De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, “As autarquias locais, não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação”.

8 – Requisitos de admissão:

8.1 – Requisitos gerais de admissão: Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP):

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Energia/ Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

8.2 – Requisitos específicos:

a) Carta de Transportes Coletivo de Crianças há mais de 2 anos;

b) Experiência como Mediador do Espaço Cidadão.

8.3 – Não podem ser admitidos candidatos que, conjuntamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se publicita.

9 – Âmbito do recrutamento: Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º do anexo à LTFP, podem concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público previamente constituído.

10 – Prazo de validade: dezoito meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 35.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

11 – Forma de apresentação da candidatura: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento obrigatório de formulário tipo, a obter na sede de freguesia do Alvão, ou na página da internet desta freguesia em https://www.freguesiadoalvao.pt e entregues pessoalmente na freguesia do Alvão, durante o horário de funcionamento, ou enviadas pelo correio, em carta registada com aviso de receção, contando neste caso a data do registo, para: Freguesia do Alvão, Largo do Santo n.º 01, Carrazedo do Alvão, 5450-262 Alvão, até ao prazo fixado no ponto 1, devendo conter, entre outros, os seguintes elementos:

a) Curriculum Vitae detalhado, atualizado e datado, dele devendo constar os seguintes elementos: nome, morada, contatos, número do cartão de cidadão, habilitações literárias, funções que exerce bem como as que exerceu, quando exista experiência profissional, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação da entidade promotora, data de frequência e duração (em horas);

b) Fotocópia legível do certificado, ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito, das habilitações exigidas;

c) Fotocópia legível dos comprovativos das ações de formação relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;

d) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para apreciação do seu mérito;

e) Se aplicável, declaração emitida e autenticada pelo serviço público a que se encontra vinculado, com data de emissão referente ao período de candidatura, em que conste a modalidade de relação jurídica de emprego público, o posto de trabalho que ocupa, a carreira/categoria em que se encontra inserido, o tempo efetivo na categoria, na carreira e na função pública, a descrição das atividades/funções que se tenha por último encontrado a cumprir ou a executar e a posição remuneratória correspondente à remuneração auferida.

f) Os candidatos com deficiência de grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, deverão apresentar documento comprovativo da mesma.

11.1 – A indicação de outras circunstâncias passíveis de influírem na apreciação do mérito do candidato, ou de constituírem motivo de preferência legal, só serão consideradas se for comprovada por fotocópias dos documentos que as comprovem.

11.2 – A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou penal.

11.3 – Assiste ao júri do concurso a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvidas sobre a situação que descreve, a apresentação da documentação comprovativa das suas declarações.

11.4 – Nos termos do disposto da alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, compete ao júri verificar a capacidade dos candidatos com deficiência para exercerem a função inerente aos postos de trabalho nos termos da legislação em vigor;

11.5 – Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão submeter, em simultâneo, documento comprovativo das habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável, sob pena de exclusão;

11.6 – Apenas serão considerados os documentos redigidos em língua portuguesa.

11.7 – Os candidatos deverão cumprir, rigorosa e cumulativamente, os requisitos de admissão até à data-limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão.

12 – Métodos de seleção: Os métodos de seleção a utilizar são os previstos no artigo 36.º do anexo à LTFP conjugados os artigos 17.º e 18.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e serão os seguintes:

12.1 – Para a generalidade dos candidatos:

a) Prova de Conhecimentos (PC) – visa avaliar os conhecimentos escolares, profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa.

Comporta uma única fase, é de realização individual, é classificada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, incide sobre conteúdos de natureza genérica e especifica diretamente relacionados com as exigências da função, reveste natureza teórica, assume a forma escrita, é efetuada em suporte de papel e constituída por questões de escolha múltipla e/ou de resposta livre. Incidirá sobre os seguintes temas e legislação, a qual pode ser consultada durante a sua realização desde que não anotada nem comentada e terá a duração de 90 minutos:

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, artigos 17.º a 24.º, 70.º a 73.º, 79.º a 88.º (mais mapa anexo à Lei), 122.º a 135.º;

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação – Código do Procedimento Administrativo, artigos 3.º a 13.º; 86.º a 88.º e 102.º a 134.º;

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação – Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, artigos 55.º a 75.º;

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação – Código do Trabalho, artigos 237.º a 257.º.

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação – Regime Jurídico das Autarquias Locais.

b) Avaliação Psicológica (AP) – visa avaliar aptidões, características de personalidade e/ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, podendo comportar uma ou mais fases. É valorada através das menções classificativas de APTO e NÃO APTO.

Para a realização deste método e de acordo com o n.º 3 do artigo 17.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o júri deliberou, por unanimidade, solicitar a colaboração de uma entidade especializada.

c) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) – visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Será composta por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o Perfil de Competências previamente definido, e é avaliada numa escala de 0 a 20 valores.

Sendo realizada pelo Júri, a classificação a atribuir resulta de votação nominal e por maioria, e o resultado é obtido através da média aritmética simples das classificações das diferentes questões.

Cada entrevista terá uma duração aproximada de 20 minutos.

Classificação final (CF) – será expressa de 0 a 20 valores, e resulta da aplicação da seguinte fórmula:

CF = 0,50(PC) + APTO + 0,50(EAC)

12.2 – Para candidatos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, serão aplicados os métodos:

a) Avaliação Curricular (AC) – visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação escolar ou nível de qualificação, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho:

i. Habilitação escolar (he), formação profissional (fp), experiência profissional (ep) e avaliação de desempenho (ad). Este fator será valorado na escala de 0 a 20 valores seguindo a aplicação da fórmula e o seguinte critério: AC = 0,20(he) + 0,30(fp) + 0,40(ep) + 0,10(ad).

b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) – que visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, no determinado posto.

Sendo realizada pelo Júri, a classificação a atribuir resulta de votação nominal e por maioria, e o resultado é obtido através da média aritmética simples das classificações das diferentes questões.

Cada entrevista terá uma duração aproximada de 20 minutos.

Classificação final (CF) – será expressa de 0 a 20 valores, e resulta da aplicação da seguinte fórmula:

CF = 0,50(AC) + 0,50(EAC)

12.3 – Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 36.º da LTFP, os métodos de seleção referidos no ponto anterior podem ser afastados pelos candidatos através de declaração escrita no formulário de candidatura, aplicando-se-lhes neste caso os métodos de seleção obrigatórios referidos no ponto 12.1 do presente aviso.

12.4 – A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso.

12.5 – Nos termos previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 21.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, sendo excluído do procedimento concursal o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores ou que tenha obtido um juízo de Não Apto, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.

12.6 – Em caso de igualdade de valoração, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 24.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. Mantendo-se a situação de igualdade de valoração após aplicação dos critérios previstos na referida Portaria, prevalece o candidato que tenha mais experiência na área, seguido do tempo de experiência em órgão ou serviço da Administração Pública.

12.7 – A publicitação dos resultados obtidos no método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da freguesia do Alvão e disponibilizada no seu sítio da Internet (www.freguesiadoalvao.pt).

12.8 – A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será afixada em local visível e público das instalações da freguesia do Alvão, disponibilizada na página da internet (www.freguesiadoalvao.pt) e notificada aos candidatos através de ofício registado com aviso de receção, sendo ainda publicado o seu ato na 2.ª série do Diário da República.

13 – Constituição do júri:

Presidente – António Joaquim Alexandre Guedes, Presidente da freguesia do Alvão

1º Vogal efetivo – Palmira Ribeiro da Costa Reguengo, Secretária da freguesia do Alvão

2º Vogal efetivo – Domingos Castanheira Luzia, Tesoureiro da freguesia do Alvão

1º Vogal Suplente – Cátia Filipa Costa Lourenço, Presidente da assembleia da freguesia do Alvão

2º Vogal Suplente –Agostinho João Fernandes Oliveira, Vice-presidente da assembleia da freguesia do Alvão

Substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos o 1º vogal efetivo.

O presente júri também será o júri do Período Experimental.

14 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

15 – A freguesia do Alvão informa que os dados pessoais recolhidos são necessários, única e exclusivamente, para a apresentação de candidatura ao presente procedimento concursal, em cumprimento do disposto na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. O tratamento desses dados respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e o Regulamento Geral de Proteção de Dados). A conservação dos dados pessoais apresentados pelos candidatos no decurso do presente procedimento concursal respeita o previsto no artigo 42.º da referida Portaria.

O Presidente da freguesia do Alvão, António Joaquim Alexandre Guedes.

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